«Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado
Previsões e medidas do Orçamento do Estado:
1. Défice de 1,6% e crescimento de 1,5%
O Governo prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.
Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.
2. Sobretaxa de IRS só será extinta para todos os escalões em dezembro
A sobretaxa de IRS vai continuar a ser aplicada em 2017, ainda que numa versão reduzida face à que está em vigor, sendo extinta de forma gradual, por escalões, em dezembro.
Os contribuintes do segundo escalão (entre 7.091 e 20.261 euros de rendimento coletável por ano) vão pagar sobretaxa apenas no primeiro trimestre e os que estão no terceiro escalão (entre 20.261 e 40.522 euros) vão pagar até ao fim de junho.
Os contribuintes com rendimento entre os 40.522 e os 80.640 euros por ano terão uma retenção na fonte até 30 de setembro e os que estão acima deste patamar, a sobretaxa será cobrada até 30 de novembro.
Também as taxas aplicáveis a cada escalão serão reduzidas em todos os escalões no próximo ano.
Os contribuintes que aufiram entre 7.091 euros e até 20.261 euros, a sobretaxa será de 0,25%, aos que ganhem entre 20.261 euros e até 40.522 euros será de 0,88%, aos que aufiram mais de 40.522 euros e até 80.640 euros a sobretaxa será de 2,25% e acima deste valor de rendimento a sobretaxa aplicada será de 3,21%.
3. Subsídio de Natal no Estado pago 50% em novembro e restantes em duodécimos
Os funcionários públicos vão receber 50% do subsídio de Natal em novembro de 2017 e os restantes serão pagos em duodécimos durante o ano, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado a que a Lusa teve acesso.
4. Pensões até 628 euros com aumento de 10 euros em agosto
As pensões até 628,33 euros terão uma "atualização extraordinária" de dez euros no próximo ano, sendo a atualização feita em agosto.
5. Proprietários pagam mais 0,3% de IMI sobre valor patrimonial a partir de 600 mil euros
Os proprietários que detenham imóveis com valor patrimonial tributário global igual ou superior a 600 mil euros vão pagar um "adicional ao imposto municipal sobre imóveis" de 0,3%".
Este valor adicional incide sobre a "soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular".
6. Manuais gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano no próximo ano letivo
No próximo ano letivo, todos os alunos do 1.º ciclo que frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos, ou seja entre o 1.º e o 4.º ano.
7. Governo quer avançar com tarifa social da água
O Governo quer avançar com a tarifa social da água que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais.
Depois da tarifa social da energia (luz e gás), o Governo avança com a criação de um regime idêntico para a água, podendo as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica beneficiar desta tarifa social.
8. Contratação no setor empresarial do Estado continua a ser excecional
A contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado continuará só a acontecer em "situações excecionais" e "devidamente fundamentadas".
9. Freguesias recebem 191,6 milhões de euros do fundo de financiamento
As freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento de Freguesias. mais 2,9% do que em 2016 .
Este fundo corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado.
Previsões e medidas do Orçamento do Estado:
1. Défice de 1,6% e crescimento de 1,5%
O Governo prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.
Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.
2. Sobretaxa de IRS só será extinta para todos os escalões em dezembro
A sobretaxa de IRS vai continuar a ser aplicada em 2017, ainda que numa versão reduzida face à que está em vigor, sendo extinta de forma gradual, por escalões, em dezembro.
Os contribuintes do segundo escalão (entre 7.091 e 20.261 euros de rendimento coletável por ano) vão pagar sobretaxa apenas no primeiro trimestre e os que estão no terceiro escalão (entre 20.261 e 40.522 euros) vão pagar até ao fim de junho.
Os contribuintes com rendimento entre os 40.522 e os 80.640 euros por ano terão uma retenção na fonte até 30 de setembro e os que estão acima deste patamar, a sobretaxa será cobrada até 30 de novembro.
Também as taxas aplicáveis a cada escalão serão reduzidas em todos os escalões no próximo ano.
Os contribuintes que aufiram entre 7.091 euros e até 20.261 euros, a sobretaxa será de 0,25%, aos que ganhem entre 20.261 euros e até 40.522 euros será de 0,88%, aos que aufiram mais de 40.522 euros e até 80.640 euros a sobretaxa será de 2,25% e acima deste valor de rendimento a sobretaxa aplicada será de 3,21%.
3. Subsídio de Natal no Estado pago 50% em novembro e restantes em duodécimos
Os funcionários públicos vão receber 50% do subsídio de Natal em novembro de 2017 e os restantes serão pagos em duodécimos durante o ano, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado a que a Lusa teve acesso.
4. Pensões até 628 euros com aumento de 10 euros em agosto
As pensões até 628,33 euros terão uma "atualização extraordinária" de dez euros no próximo ano, sendo a atualização feita em agosto.
5. Proprietários pagam mais 0,3% de IMI sobre valor patrimonial a partir de 600 mil euros
Os proprietários que detenham imóveis com valor patrimonial tributário global igual ou superior a 600 mil euros vão pagar um "adicional ao imposto municipal sobre imóveis" de 0,3%".
Este valor adicional incide sobre a "soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular".
6. Manuais gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano no próximo ano letivo
No próximo ano letivo, todos os alunos do 1.º ciclo que frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos, ou seja entre o 1.º e o 4.º ano.
7. Governo quer avançar com tarifa social da água
O Governo quer avançar com a tarifa social da água que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais.
Depois da tarifa social da energia (luz e gás), o Governo avança com a criação de um regime idêntico para a água, podendo as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica beneficiar desta tarifa social.
8. Contratação no setor empresarial do Estado continua a ser excecional
A contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado continuará só a acontecer em "situações excecionais" e "devidamente fundamentadas".
9. Freguesias recebem 191,6 milhões de euros do fundo de financiamento
As freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento de Freguesias. mais 2,9% do que em 2016 .
Este fundo corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado.
10. Açores e Madeira vão receber menos dois milhões de euros
Os Açores recebem no próximo ano 250 milhões de euros, menos cerca de dois milhões do que a verba aprovada para este ano, enquanto a Madeira irá receber ano 242 milhões de euros, também menos dois milhões de euros.
11. Municípios recebem 2,454 mil milhões
Os municípios vão receber 2,454 mil milhões de euros no próximo ano, mais 2,9% em comparação com este ano. O OE2017 fixa para os municípios uma subvenção de 1,839 mil milhões de euros relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), 163 milhões do Fundo Social Municipal (FSM) e 451,9 milhões da participação variável no IRS (Imposto sobre Rendimentos de Singulares).
12. Todas as pensões até 838 euros sobem em linha com inflação
Todas as pensões até 838,44 euros vão ter um aumento em linha com a inflação.
Esta medida acresce à "atualização extraordinária" de dez euros a partir de agosto no próximo ano para todas as pensões até 628,33 euros.» (Fim)
DAQUI: Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado http://www.jn.pt/economia/interior/os-12-pontos-essenciais-do-orcamento-do-estado-5443558.html#ixzz4NBph3UqL
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