POLÍTICA LOCAL: AUTÁRCAS VÃO DEIXAR DE RESPONDER POR DINHEIROS MAL GASTOS!(*)
«Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto
Presidentes de Câmara e vereadores estão equiparados a governantes, o que os isenta de responsabilidades
O Governo inclui na proposta de Orçamento uma norma que desresponsabiliza os autarcas por dinheiro mal gasto em casos em que tenham tido pareceres favoráveis de serviços da autarquia, avança hoje o Expresso. A norma que equipara presidentes de Câmara e vereadores a governantes está no artigo 200, deixando o Tribunal de Contas de mãos atadas em casos em que se comprove a existência de um ato financeiro ilegal.
O Tribunal de Contas mostra-se preocupado com esta norma e o Bloco de Esquerda, que a considera "lamentável" e "inadmissível" para propor a sua remoção aquando da discussão do orçamento na especialidade. O CDS ainda está a analisar a questão, mas realça ser genericamente contra qualquer desresponsabilização de qualquer titular de cargo público. O PCP defende ao Expresso que não há razão que justifique um regime diferenciado entre titulares de cargos políticos.
Já o ministro adjunto Eduardo Cabrita diz ao semanário que o objetivo da norma é equipar autarcas e governantes em termos de responsabilidades.
Já em 2011, o PS, então liderado por José Sócrates, havia tentado fazer passar esta mudança. Também o então presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, de manifestou contra.» (IN DN-29/10/2016)
(*)SE BEM ENTENDEMOS OS AUTARCAS DEIXAM DE SER PENALIZADOS MAS PASSARAM A SER OS TÉCNICOS E OS RESPECTIVOS ASSESSORES!
«Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto
Presidentes de Câmara e vereadores estão equiparados a governantes, o que os isenta de responsabilidades
O Governo inclui na proposta de Orçamento uma norma que desresponsabiliza os autarcas por dinheiro mal gasto em casos em que tenham tido pareceres favoráveis de serviços da autarquia, avança hoje o Expresso. A norma que equipara presidentes de Câmara e vereadores a governantes está no artigo 200, deixando o Tribunal de Contas de mãos atadas em casos em que se comprove a existência de um ato financeiro ilegal.
O Tribunal de Contas mostra-se preocupado com esta norma e o Bloco de Esquerda, que a considera "lamentável" e "inadmissível" para propor a sua remoção aquando da discussão do orçamento na especialidade. O CDS ainda está a analisar a questão, mas realça ser genericamente contra qualquer desresponsabilização de qualquer titular de cargo público. O PCP defende ao Expresso que não há razão que justifique um regime diferenciado entre titulares de cargos políticos.
Já o ministro adjunto Eduardo Cabrita diz ao semanário que o objetivo da norma é equipar autarcas e governantes em termos de responsabilidades.
Já em 2011, o PS, então liderado por José Sócrates, havia tentado fazer passar esta mudança. Também o então presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, de manifestou contra.» (IN DN-29/10/2016)
(*)SE BEM ENTENDEMOS OS AUTARCAS DEIXAM DE SER PENALIZADOS MAS PASSARAM A SER OS TÉCNICOS E OS RESPECTIVOS ASSESSORES!
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ResponderEliminarDAQUI: http://www.dn.pt/portugal/interior/autarcas-deixam-de-ser-punidos-por-dinheiro-mal-gasto-5469923.html
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ResponderEliminarNOTÍCIA RELACIONADA:
ResponderEliminar«Aprovadas medidas que simplificam candidaturas das autarquias a fundos comunitários
O Governo aprovou medidas de simplificação das candidaturas das autarquias a fundos comunitários, no âmbito do quadro Portugal 2020, visando facilitar o acesso a estes apoios. (...)»
AQUI:http://observador.pt/2016/11/02/aprovadas-medidas-que-simplificam-candidaturas-das-autarquias-a-fundos-comunitarios/
Se até agora era o que era apatir de agora vai ser um farró,,,
ResponderEliminarAtento
Acho bem que sejam os técnicos a responder pelos erros porque os políticos já respondem perante o povo. Isso vai obrigar os técnicos a abrirem a pestana.
ResponderEliminarEra importante saber-se o que deve ser entendido por dinheiro mal gasto. Os técnicos já respondem por erros técnicos caso uma ponte caia por exemplo, mas é o poder político que toma a decisão da construir mesmo não sendo de absoluta necessidade. Vão ser os técnicos a responder por essa construção???
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