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quinta-feira, 3 de novembro de 2016

(2)PODER LOCAL: AUTARCAS DEIXAM DE SER PUNIDOS POR DINHEIRO MAL GASTO!

POLÍTICA LOCAL: AUTÁRCAS VÃO DEIXAR DE RESPONDER POR DINHEIROS MAL  GASTOS!(*)

«Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto

Presidentes de Câmara e vereadores estão equiparados a governantes, o que os isenta de responsabilidades

O Governo inclui na proposta de Orçamento uma norma que desresponsabiliza os autarcas por dinheiro mal gasto em casos em que tenham tido pareceres favoráveis de serviços da autarquia, avança hoje o Expresso. A norma que equipara presidentes de Câmara e vereadores a governantes está no artigo 200, deixando o Tribunal de Contas de mãos atadas em casos em que se comprove a existência de um ato financeiro ilegal.

O Tribunal de Contas mostra-se preocupado com esta norma e o Bloco de Esquerda, que a considera "lamentável" e "inadmissível" para propor a sua remoção aquando da discussão do orçamento na especialidade. O CDS ainda está a analisar a questão, mas realça ser genericamente contra qualquer desresponsabilização de qualquer titular de cargo público. O PCP defende ao Expresso que não há razão que justifique um regime diferenciado entre titulares de cargos políticos.

Já o ministro adjunto Eduardo Cabrita diz ao semanário que o objetivo da norma é equipar autarcas e governantes em termos de responsabilidades.

Já em 2011, o PS, então liderado por José Sócrates, havia tentado fazer passar esta mudança. Também o então presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, de manifestou contra.» (IN DN-29/10/2016)

(*)SE BEM ENTENDEMOS OS AUTARCAS DEIXAM DE SER PENALIZADOS MAS PASSARAM A SER OS TÉCNICOS E OS RESPECTIVOS ASSESSORES!

7 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. DAQUI: http://www.dn.pt/portugal/interior/autarcas-deixam-de-ser-punidos-por-dinheiro-mal-gasto-5469923.html

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  3. NOTÍCIA RELACIONADA:

    «Aprovadas medidas que simplificam candidaturas das autarquias a fundos comunitários

    O Governo aprovou medidas de simplificação das candidaturas das autarquias a fundos comunitários, no âmbito do quadro Portugal 2020, visando facilitar o acesso a estes apoios. (...)»


    AQUI:http://observador.pt/2016/11/02/aprovadas-medidas-que-simplificam-candidaturas-das-autarquias-a-fundos-comunitarios/

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  4. Se até agora era o que era apatir de agora vai ser um farró,,,

    Atento

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  5. Acho bem que sejam os técnicos a responder pelos erros porque os políticos já respondem perante o povo. Isso vai obrigar os técnicos a abrirem a pestana.

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  6. Era importante saber-se o que deve ser entendido por dinheiro mal gasto. Os técnicos já respondem por erros técnicos caso uma ponte caia por exemplo, mas é o poder político que toma a decisão da construir mesmo não sendo de absoluta necessidade. Vão ser os técnicos a responder por essa construção???

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