(26)AUTÁRQUICAS/13: RECURSOS ÀS IMPUGNAÇÕES DOS CANDIDATOS! (chegam ao tc)

[TRAZIDO DO FB/DIÁRIO ECONÓMICO:IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS AUTÁRQUICOS]

AS IMPUGNAÇÃO DOS CANDIDATOS AUTÁRQUICOS COMEÇAM A CHEGAR AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL!

Autárquicas

TC recebeu hoje primeiro recurso sobre a lei dos mandatos

(Económico:21/08/13 15:36)

O Bloco de Esquerda interpôs hoje o primeiro recurso para Tribunal Constitucional.

O Bloco de Esquerda (BE) anunciou hoje ter interposto o recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal de Évora, que considerou elegível o cabeça-de-lista da CDU, Carlos Pinto de Sá, à câmara daquele concelho. Este foi o primeiro recurso enviado para o Tribunal Constitucional, que, tal como o Económico avançou, até ontem a tarde ainda não tinha recebido qualquer recurso sobre as eleições autárquicas.

Contactado pela agência Lusa, o dirigente do BE Pedro Soares revelou que este foi "o primeiro recurso para o Tribunal Constitucional (TC)", a nível nacional, a ser formalizado pelo partido.

O BE tinha apresentado pedidos de impugnação ou alertas aos tribunais em relação a 11 candidaturas autárquicas, nos concelhos de Alcácer do Sal (CDU), Aveiro (PSD), Beja (CDU e PS), Castro Marim (PSD), Évora (CDU), Guarda (PSD), Lisboa (PSD), Loures (PSD), Porto (PSD) e Tavira (PSD). "Em sete desses casos, as decisões dos tribunais foram a nosso favor, mas vamos recorrer para o TC dos outros quatro que nos foram desfavoráveis", disse Pedro Soares, aludindo a Évora, Porto, Lisboa e Aveiro.

Segundo a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, "das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional" (TC). O recurso é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova e, incidindo sobre uma decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, "é imediatamente notificado o respectivo mandatário ou o representante para responder, querendo, no prazo de dois dias".

Ainda de acordo com a lei, "o recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos", e os juízes do Palácio Ratton decidem, em plenário, definitivamente, no prazo de 10 dias a contar da data da recepção dos autos. A lei eleitoral para as autarquias refere ainda que o TC "profere um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo".

[ENVIADO POR:PA/DI]

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